Portaria MT nº 361 de 24/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jun 2004
Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à FRANAVE, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de junho de 2003, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE à execução de serviços de navegação, resolve:
Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à FRANAVE, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
ALFREDO NASCIMENTO
ANEXOR$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID USO | FONTE | FISCAL | |
| VALOR | ||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | ||||||
| COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE | 300.000 | 300.000 | ||||
| 29202.26.784.0228.2326 | OPERAÇÃO DAS LINHAS DE NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO | 300.000 | 300.000 | |||
| 29202.26.784.0228.2326.0101 | NO MUNICÍPIO DE PIRAPORA - MG | 3330.00 | 0 | 0 | 300.000 | |
| 3390.00 | 0 | 300.000 | 0 | |||