O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 3º, do art. 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e pelo art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Aditar ao art. 1º, da Portaria nº 132, de 19 de maio de 2006, os serviços de proteção da produção intelectual, envolvendo a busca de anterioridade em bancos de patentes e redação de pedidos de patente de invenção.

Art. 2º Publicar esta Portaria no Diário Oficial da União, quando se dará o início de sua vigência.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA