O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.001736/2009-79,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no período de 13 a 22 de abril de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS