Portaria SAIF nº 36 DE 25/03/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 23 mai 2022
Rep. - Altera a Portaria SAIF nº 1, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital
O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SAIF nº 1 , de 30 de janeiro de 2009, fica acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:
"Art. 1º (.........)
V - Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, conforme Anexo V;
VI - Tabela de Códigos de Produto Usinas, conforme Anexo VI.".
Art. 2º No Anexo I da Portaria SAIF nº 1, de 2009, as disposições referentes aos códigos a seguir identificados passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG000001 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001 | 01.01.2016 | 28.02.2022 |
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG020008 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. | 01.01.2016 | 28.02.2022 |
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS - Recolhimento. Fracionado | 01.01.2017 | 28.02.2022 |
| MG050003 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito - Estoque/Inventário - Declaração Fracionada | 01.02.2017 | 28.02.2022 |
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG210001 | Apuração do DIFAL EC.87/2015; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008 | 01.01.2016 | 28.02.2022 |
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG230001 | Apuração do DIFAL EC.87/2015; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001 | 01.01.2016 | 28.02.2022 |
| (......) | (......) | (......) | (......) |
".
Art. 3º O Anexo I da Portaria SAIF nº 1, de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos:
"
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG091014 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do art. 67 da Parte Geral do RICMS | 01.01.2022 | |
| MG091015 | Apropriação de crédito por restituição de ICMS ST mediante creditamento ou abatimento, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP ou ST apurado. | 01.01.2022 | |
| MG091016 | Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do parágrafo 10 do art. 66, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado. | 01.01.2022 |
".
Art. 4º No Anexo II da Portaria SAIF nº 1, de 2009, as disposições referentes aos códigos a seguir identificados passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG000001 | Número de empregados no último dia do período. | 01.01.2009 | 28.02.2022 |
| MG000002 | Valor da Folha de Pagamento | 01.01.2009 | 28.02.2022 |
| (......) | (......) | (......) | (......) |
"
Art. 5º No Anexo III da Portaria SAIF nº 1, de 2009, as disposições referentes aos códigos a seguir identificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG50000100 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD - estoque | 01.03.2022 | |
| (......) | (......) | (......) | (......) |
| MG70000026 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS | 01.07.2016 | 28.02.2022 |
| MG70000027 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâneo referente a Estorno de Crédito - Estoque/Inventário | 01.02.2017 | 28.02.2022 |
| (......) | (......) | (......) | (......) |
".
Art. 6º O Anexo III da Portaria SAIF nº 1, de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos:
"
| (....) | (....) | (....) | (....) |
| MG26000997 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - importação de vinho | 01.01.2022 | |
| MG26000998 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - fertilizantes - depósito em outra UF | 01.01.2022 | |
| MG26000999 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido | 01.01.2022 | |
| (....) | (....) | (....) | (....) |
| MG50000200 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD - devolução | 01.06.2021 | |
| (....) | (....) | ||
| MG56000997 | Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - importação de vinho | 01.01.2022 | |
| MG56000998 | Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - fertilizantes - depósito em outra UF | 01.01.2022 | |
| MG56000999 | Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido | 01.01.2022 |
".
Art. 7º A Portaria SAIF nº 1, de 2009, fica acrescida do Anexo V, com a seguinte redação:
"ANEXO V Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST (de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria SAIF nº 1, de 2009)
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG000 | Não se aplica restituição ou complementação de ICMS/ST | 01.01.2020 | |
| MG100 | Restituição de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a final ser inferior ao da BC/ST | 01.01.2020 | |
| MG200 | Restituição de ICMS/ST, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido | 01.01.2020 | |
| MG300 | Complementação de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser superior ao da BC/ST | 01.01.2020 | |
| MG400 | Devolução de entradas | 01.01.2021 | |
| MG500 | Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complemento | 01.01.2021 | |
| MG600 | Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor saída inferior ao valor da BC ICMS ST | 01.01.2021 | |
| MG800 | Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC ICMS ST | 01.01.2021 |
".
Art. 8º A Portaria SAIF nº 1, de 2009, fica acrescida do Anexo VI, com a seguinte redação:
"ANEXO VI Tabela de Códigos de Produto Usinas (de que trata o inciso VI do art. 1º art. 1º da Portaria SAIF nº 1, de 2009)
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| 01 | Álcool Etílico Hidratado Carburante | 01.01.2020 | |
| 02 | Álcool Etílico Anidro Carburante | 01.01.2020 | |
| 03 | Açúcar | 01.01.2020 | |
| 04 | Álcool Etílico Hidratado Outros Fins | 01.01.2020 | |
| 05 | Álcool Etílico Anidro Outros Fins | 01.01.2020 |
".
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir das datas de cada código.
Belo Horizonte, aos 25 de março de 2022; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
* Republicação em virtude de incorreções no original.