Portaria SECEX nº 36 DE 18/09/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2014
Ret. - Dispõe sobre as propostas de compromisso de preços, apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping, obedecerem às disposições desta Portaria.
(Revogado pela Portaria SECEX Nº 171 DE 09/02/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022):
RETIFICAÇÃO - DOU de 03.07.2014
No caput do art. 5º da Portaria SECEX nº 36, de 18 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 182, de 19 de setembro de 2013, Seção 1, página 68,
Onde se lê:
"Conforme a redação do § 7º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013 (.....)";
Leia-se:
"Conforme a redação do § 6º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013 (.....)".
No inciso VI do art. 12 da Portaria SECEX nº 36, de 18 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 182, de 19 de setembro de 2013, Seção 1, página 69,
Onde se lê:
"não exportar mercadoria ao amparo deste Compromisso não fabricada pelos produtores relacionados no inciso V do art. 7º e no inciso I do art. 8º";
Leia-se:
"não exportar mercadoria ao amparo deste Compromisso não fabricada pelos produtores relacionados no inciso I do art. 6º e no inciso I do art. 7º".