O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º A Portaria 030/2012-SEFAZ, de 07.02.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ficam alterados os § 1º, § 2º, § 6º e § 9º do Art. 1º conforme segue:

"Art. 1º .....

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2012, relativamente às operações de saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar totalizarão R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), ressalvado o disposto nos §§ 4º a 8º.

§ 2º Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar.

§ 6º A revisão trimestral prevista no § 5º, terá como base de cálculo para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC o PMPF vigente no período do referido trimestre e sobre o preço praticado pela usina nas operações com açúcar, ficando fixada carga tributária de 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) para a apuração da parcela do ICMS."

§ 9º A diferença do ICMS a recolher, apurado em conformidade com os §§ 6º a 8º, será devido apenas na hipótese da respectiva diferença do ICMS a recolher para o trimestre ser superior a 20% (vinte por cento) do ICMS recolhido no trimestre pelo contribuinte em função do valor fixado no Anexo Único.

II - alterados o inciso III do § 4º do artigo 5º, bem como o caput do artigo 6º, conforme segue:

"Art. 5º .....

§ 4º .....

III - operações com álcool anidro combustível.

"Art.6º O Sindicato das Indústrias SUCROALCOOLEIRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO-SINDALCOOL/MT, bem como cada estabelecimento arrolado no Anexo Único desta Portaria responde, solidariamente com os demais mencionados no mesmo ato, pelo valor do imposto estimado e respectivos acréscimos legais, inclusive multas, eventualmente não recolhidos."

III - alterado o inciso I do § 4º do artigo 10 como segue:

"Art. 10. .....

§ 4º O estabelecimento lançará no Registro de Apuração do ICMS, a cada mês, conforme o caso:

I - como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido - diferença de estimativa - art. 87-C, § 3º, I, do RICMS c/c a Portaria nº 030/2012-SEFAZ."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá- MT, 14 de fevereiro de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública