Portaria SOF nº 36 de 05/05/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2010

Modifica as fontes de recursos da Lei nº 12.214 de 2010, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de modificar fonte de recurso alocada na ação "124A - Implantação da Rede Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas Superficiais - PNQA" para viabilizar a abertura de crédito adicional, uma vez que a fonte de recurso da programação a ser cancelada é incompatível com o objeto da suplementação pretendida, em face das vinculações legais vigentes, e a possibilidade de remanejamento desses recursos para programação ora financiada com Recursos Ordinários; e

Considerando a necessidade de assegurar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional, condições de executar despesas administrativas, ora financiadas com recursos cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no atendimento dessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0122 2905  REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - PRODES               1.000.000  
18 544 0122 2905 0001 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - PRODES - NACIONAL              1.000.000 
      90 134 1.000.000 
1107 PROBACIAS - CONSERVACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 1.000.000  
    PROJETOS               
18 544 1107 124A  IMPLANTACAO DA REDE NACIONAL DE AVALIACAO DA QUALIDADE DAS AGUAS SUPERFICIAIS - PNQA (124A)               1.000.000  
18 544 1107 124A 0001 IMPLANTACAO DA REDE NACIONAL DE AVALIACAO DA QUALIDADE DAS AGUAS SUPERFICIAIS - PNQA (124A) - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 70.008  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               70.008  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              70.008 
      90 250 70.008 
    TOTAL - FISCAL              70.008 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.008 

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0122 2905  REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - PRODES               1.000.000  
18 544 0122 2905 0001 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - PRODES - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
1107 PROBACIAS - CONSERVACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 1.000.000  
    PROJETOS               
18 544 1107 124A  IMPLANTACAO DA REDE NACIONAL DE AVALIACAO DA QUALIDADE DAS AGUAS SUPERFICIAIS - PNQA (124A)               1.000.000  
18 544 1107 124A 0001 IMPLANTACAO DA REDE NACIONAL DE AVALIACAO DA QUALIDADE DAS AGUAS SUPERFICIAIS - PNQA (124A) - NACIONAL              1.000.000 
      90 134 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 70.008  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               70.008  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              70.008 
      90 280 70.008 
    TOTAL - FISCAL              70.008 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.008