Portaria SOF nº 36 de 27/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Justiça.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização contida no art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade de modificar as fontes de recursos alocadas nas ações "Construção da Escola Penitenciária Nacional" e "Apoio à Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Estaduais", do Fundo Penitenciário Nacional, para viabilizar a abertura de crédito adicional; e

Considerando que as atuais fontes de recursos dessas programações a serem canceladas são incompatíveis com o objeto da suplementação pretendida e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 5.000.000  
    PROJETOS               
14 122 0661 1A18  CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL               3.400.000  
14 122 0661 1A18 0101 CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL - EM BRASILIA/DF              3.400.000 
      90 300 3.400.000 
    ATIVIDADES               
14 421 0661 8914  APOIO A CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               1.600.000  
14 421 0661 8914 0001 APOIO A CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL              1.600.000 
      30 300 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 5.000.000  
    PROJETOS               
14 122 0661 1A18  CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL               3.400.000  
14 122 0661 1A18 0101 CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL - EM BRASILIA/DF              3.400.000 
      90 118 3.400.000 
    ATIVIDADES               
14 421 0661 8914  APOIO A CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               1.600.000  
14 421 0661 8914 0001 APOIO A CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL              1.600.000 
      30 180 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000