O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de receita, constante do Anexo Único desta Portaria, destinado ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre pagamentos de precatórios judiciais através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2007.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2007

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação