O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nº 36, de 24 de setembro de 2004, e 49, de 10 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento varejista que possua em estoque, no dia 31 de janeiro de 2005, peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no Anexo I desta Portaria, para utilização em autopropulsados e outros fins, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos, relacionados por fornecedor e por produto, na forma estabelecida no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Para efeito de pagamento do imposto de que trata o artigo anterior, o contribuinte deve utilizar como base de cálculo o valor da última aquisição e, sobre este, agregar o percentual de 40% (quarenta por cento) a título de margem de valor agregado - MVA.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando a aquisição tiver sido feita mediante atendimento ao contrato de fidelidade, hipótese em que deve ser aplicado o percentual de 26,50% (vinte inteiros e cinqüenta centésimos por cento) como MVA.

Art. 3º O contribuinte deverá entregar uma cópia do levantamento dos estoques apurados à Repartição Fazendária do seu domicílio fiscal.

Art. 4º Após apuração do ICMS do mês de janeiro de 2005, o contribuinte deve:

I - na hipótese de apurar saldo credor, aproveitar o crédito relativo ao estoque, observado o valor de aquisição, no campo indicado no Anexo II desta Portaria, devendo o valor aproveitado ser estornado no Livro de Registro de Apuração do ICMS no mês de fevereiro de 2005;

II - na hipótese de apurar saldo devedor, recolher o imposto apurado na forma estabelecida no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º O contribuinte deverá escriturar as mercadorias que compõem o estoque referido no art. 1º desta Portaria, no Livro Registro de Inventário, com a observação - "Levantamento de estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no Anexo I da Portaria nº 036 /2005-SEFAZ, 10 de janeiro de 2005, para utilização em autopropulsados e outros fins existentes em 31 de janeiro de 2005".

Art. 4º Deverão ser observadas as regras de pagamento estabelecidas na Portaria nº 364, de 07 de março de 2002, nas entradas ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2005, sem que tenha sido efetuada a retenção na fonte.

Art. 5º O valor do imposto apurado na forma do art. 1º desta Portaria poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003.

§ 1º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 15 de março de 2005, e deve ser pago na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, mediante Documento de Arrecadação - DAR ou Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 2º O vencimento das demais parcelas deverá ocorrer no dia 15 de cada mês.

§ 3º O valor de cada parcela, a ser paga mensalmente, não poderá ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão de Sergipe - UFP/SE.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 10 de janeiro de 2005.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda

*MVA - Margem de Valor Agregado a ser aplicada nas operações internas e interestaduais relativamente às saídas promovidas pelos fabricantes de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados nesta Tabela.

**MVA - Margem de Valor Agregado a ser aplicada, opcionalmente, nas operações internas e interestaduais quando a venda for efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO

AO ESTOQUE DE PEÇAS E COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

CONTRIBUINTE:

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO

** Considerando que na Apuração do ICMS do mês de janeiro de 2005 apresentou saldo credor, somar os créditos apurados na coluna M e lançar na linha (c).

1 - para encontrar o valor da mercadoria deve-se tomar como referência a última aquisição e multiplicar pela quantidade em estoque

2 - com relação ao IPI, considerar o valor proporc. unitário (valor total do IPI pago na última aquisição, dividido/quantidade total de mercadorias) e multiplicar/quantidade em estoque

3 - considerar a proporcionalidade do frete pago em relação à mercadoria que está sendo objeto de antecipação tributária.

4 - com relação as colunas "G" e "H", adotar, se for o caso, os mesmos procedimentos do item 3 acima.