Portaria SPOA/SE/MDIC nº 36 de 19/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 08 nov 2004

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC nº 01, de 5 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, justificada nos Processos nºs 52000.022312/2004-18, 52000.021948/2004-34, e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, justificada no Processo nº 52000.030631/2004-99, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO

ANEXO

28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
GR MOD FTE VALOR GR MOD FTE VALOR 
0812 - Competitividade das Cadeias Produtivas         
22.661.0812.2768.0001 Fóruns de Competitividade das Cadeias Produtivas3 90 100 674.837 3 50 100 674.837 
TOTAL 674.837  674.837 

28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
GR MOD FTE VALOR GR MOD FTE VALOR 
0393 - Propriedade Intelectual         
22.126.0393.5078.0001 Implantação do Sistema EPOQUE de Busca no Banco de Dados do Escritório Europeu de Patentes 3 90 250 2.900.000 3 80 250 2.900.000 
TOTAL 2.900.000  2.900.000