O Chefe do Gabinete do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MA nº 23, de 24 de março de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelas Portarias STN nº 85, de 07 de março de 2003 e GM/MF nº 81, de 15 de abril de 2003, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de abril do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA

R$ Mil

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ Mil

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ Mil

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.