Portaria DP/SE/MJ nº 36 de 29/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2003
Promove as modificações da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| R$ 1,00 | |||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL | |||||||||
| 30907 14 421 0661 1846 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS - INFOPEN | ||||||||
| 30907 14 421 0661 1846 0001 | NACIONAL | F | 4430 | 118 | 465.620 | F | 4490 | 118 | 465.620 |
| 30907 14 128 0661 1718 | CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA DO PRESO | ||||||||
| 30907 14 128 0661 1718 0001 | NACIONAL | F | 3330 | 127 | 260.000 | F | 3390 | 127 | 260.000 |
| 30907 14 421 0661 2698 | ASSISTÊNCIA AO PRESO, À VÍTIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO | ||||||||
| 30907 14 421 0661 2698 0291 | EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP | F | 3330 | 127 | 35.200 | F | 3350 | 127 | 35.200 |
| TOTAL | 760.820 | TOTAL | 760.820 | ||||||