Portaria IAGRO nº 3592 DE 14/03/2018
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 mar 2018
Prorroga os prazos dispostos nos arts. 7º; 12, § 1º e 17, § 1º da Portaria/IAGRO/MS Nº 3.585, de 28 de novembro de 2017, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo e a emissão de E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul.
(Revogado pela Portaria IAGRO Nº 3602 DE 26/06/2018):
O Diretor-Presidente da Agencia Estadual de Defesa Sanitaria Animal e Vegetal (IAGRO) no uso de suas atribuições legais e,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no art. 7º, caput da Portaria/IAGRO/MS Nº 3585/2017, de 31.03.2018 para 30.06.2018 para o cadastro voluntário dos laboratórios do MS;
Art. 2º Prorrogar os prazos previstos no art. 12º, § 1º da Portaria/IAGRO/MS Nº 3585/2017:
a) Até 30.09.2018: identificação individual facultativa para trânsito de equídeos para qualquer finalidade;
b) A partir de 01.10.2018: identificação obrigatória para trânsito de equídeos destinados a eventos com aglomerações de animais;
c) A partir de 01.04.2019: identificação individual obrigatória para trânsito de equídeos para todas as finalidades.
Art. 3º Prorrogar o prazo previsto no art. 17º, § 1º da Portaria/IAGRO/MS Nº 3585/2017, de 31.03.2018 para 30.06.2018 para o lançamento dos resultados dos exames de AIE e Mormo no sistema
E-SANIAGRO pelos laboratórios do MS.
Art. 4º Fica revogada a Portaria/IAGRO/MS Nº 3586 de 18 de dezembro de 2017.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 14 de março de 2018.
LUCIANO CHIOCHETTA
Diretor-Presidente