O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200 de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo a representação judicial da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Fundação Osório e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observada sua competência territorial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS