O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por trinta dias, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria MP nº 86 de 23 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA