Portaria INEMA nº 3584 DE 17/09/2012
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 18 set 2012
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e dá outras providências.
A Diretora do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelo artigo 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 98, parágrafo único, do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 10.024, de 06 de junho de 2012, e suas alterações e,
Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2006;
Resolve:
Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 11.235/2008 e suas alterações, e à Portaria IMA nº 13.360/2010, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.
Art. 2º. A inexigibilidade de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao empreendedor requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES - DIRETORA GERAL
ANEXO ÚNICO
Produto |
Município |
Localidade |
Sec. |
Recuperação e pavimentação da BA 026 |
Malhada de Pedra |
Malhada de Pedra - Rio do Antonio |
SEINFRA |
Recuperação e pavimentação da BA 148 |
Malhada de Pedra |
Malhada de Pedra - Guajeru |
SEINFRA |
Restauração da BA 084 |
Biritinga |
Biritinga - Nova Soure |
SEINFRA |
Restauração da BA 263 |
Sebastião Laranjeiras |
BR 030 - Sebastião Laranjeiras |
SEINFRA |
Pavimentação da BA S/C |
Formosa do Rio Preto |
Entr. da BA 459 (Anel da Soja) - Div. BA/TO |
SEINFRA |
Pavimentação da BA 311 |
Macururé |
Entrada BA 210 |
SEINFRA |
Restauração da BA 388 |
Ribeira do Pombal |
Ribeira do Pombal - Banzaê |
SEINFRA |
Recuperação e pavimentação da BA 402 |
Candeal |
BA 411 (Candeal) - Distrito de São Nicolau (BR 116) |
SEINFRA |
Recuperação e pavimentação da BA 634 |
Ribeirão do Lago |
Tomba - Ribeirão do Lago |
SEINFRA |