Portaria INEMA nº 3583 DE 17/09/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 18 set 2012

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e dá outras providências.

A Diretora do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelo artigo 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 98, parágrafo único, do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 10.024, de 06 de junho de 2012, e suas alterações e,

Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2006;

Resolve:

Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 11.235/2008 e suas alterações, e à Portaria IMA nº 13.360/2010, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.

Art. 2º. A inexigibilidade de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao empreendedor requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES - DIRETORA GERAL

ANEXO ÚNICO

Produto	Município	Localidade	Sec.
Restauração BA 120	Ubatã	Entr. BR 330 (Ubatã) - Gongogi	SEINFRA
Restauração BA 120	Itapé	BR 415 (Itapé) - Barro Preto	SEINFRA
Pavimentação BA 142	Utinga	Utinga - Tapiramutá	SEINFRA
Restauração BA 210	Sento Sé	Sento Sé (Piri) - Sobradinho	SEINFRA
Restauração BA 210	Rodelas	Entr. BA 311 (Barra do Tarrachil) - Rodelas	SEINFRA
Restauração BA 245	Marcionílio Souza	Marcionílio Souza - Itaetê	SEINFRA
Restauração BA 290	Teixeira de Freitas	Teixeira de Freitas - Medeiros Neto	SEINFRA
Pavimentação BA 220	Euclides da Cunha	Euclides da Cunha - Aribicé	SEINFRA
Restauração BA 396	Jandaíra	Jandaíra - Entr. BR 101 (Loreto)	SEINFRA
Restauração BA 400	Lamarão	Entr. BR 116 - Lamarão	SEINFRA
Restauração BA 499	Antônio Cardoso	BR 116 - Acesso Antônio Cardoso	SEINFRA
Restauração BA 623	Vila Mariana	Vila Mariana - Maetinga - Jânio Quadros	SEINFRA
Restauração BA 647	Aiquara	Entr. BR 330 - Aiquara	SEINFRA
Recuperação BA 800	Irecê	Irecê (Entr. BA 052) - Angical	SEINFRA
Recuperação BA 801	Irecê	Irecê (Entr. BA 052) - Itapicuru	SEINFRA
Restauração BA 880	São Francisco do Paraguaçu	Opalma - São Francisco do Paraguaçu	SEINFRA