A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe são outorgadas pelo art. 90, inciso II, da Constituição Estadual e pelo art. 35, XVI da Lei nº 9.156/2023;

Considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de assegurar eficiência e segurança para os usuários de Sistemas e Recurso de Tecnologia da Informação,

Resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria regulamenta a Política de Uso de Sistemas e Recursos de Tecnologia utilizados na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com intuito de assegurar conformidade com normas de segurança, proteção de dados sensíveis e minimizar os riscos à segurança das informações.

Art. 2º As normas definidas nesta Política de Uso têm como objetivo garantir a utilização adequada de Sistemas e Recursos de Tecnologia da SEFAZ, devendo sempre respeitar os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

Art. 3º Esta política de utilização dos Sistemas Informatizados da SEFAZ se aplica aos agentes públicos, estagiários, aprendizes, consultores, colaboradores e todos aqueles que utilizem dos Sistemas e Recursos de Tecnologia da SEFAZ, ainda que de forma eventual, doravante denominados usuários.

Art. 4º Os usuários são responsáveis pelo uso adequado dos Sistemas e Recursos de Tecnologia da Informação por eles utilizados, devendo contribuir para seu funcionamento e segurança.

Art. 5º A presente política orienta e estabelece as diretrizes que deverão ser cumpridas e aplicadas em todas as áreas da SEFAZ.

Art. 6º Esta Portaria integra o PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação) da SEFAZ.

CAPÍTULO II - DOS USO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 7º. Essa portaria contempla as políticas de uso da rede lógica de dados da SEFAZ, nela compreendida o e-mail institucional, o acesso à Internet, intranet, sistemas, às impressoras e às máquinas locais (softwares e hardwares), respeitando os princípios éticos e profissionais, a utilização dos referidos serviços e recursos de tecnologia da informação (TI) de forma a preservar o patrimônio e as informações da Instituição.

Art. 8º. Os sistemas informatizados da SEFAZ deverão ser acessados somente por necessidade de serviço, realizando as tarefas e operações em estrita observância aos procedimentos, normas e disposições contidas na legislação.

Art. 9º. O acesso à informações, recursos da rede de computadores e sistemas informatizados e recursos de Tecnologia da Informação somente será permitido a quem estiver expressamente autorizado, sendo obrigatório o uso de ao menos uma única identificação (login) e de senha de acesso.

I – os privilégios de acesso dos usuários à Rede Local devem ser definidos pela unidade requisitante ao qual o usuário está vinculado, limitando-se a atividades estritamente necessárias à realização de suas tarefas.

II – na necessidade de utilização de perfil diferente do disponibilizado, o dirigente da unidade do usuário deverá encaminhar solicitação para a Superintendência de Tecnologia da Informação – SUTEC que a examinará, podendo negá-la nos casos em que a entender desnecessária.

Art. 10º Os usuários dos Sistemas Informatizados e Recursos de Tecnologia da Informação da SEFAZ deverão observar as seguintes regras:

I – o acesso à estação de trabalho deverá ser realizado via login e senha, pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por toda a ação praticada com uso desses dados;

II – os arquivos e documentos institucionais devem ser armazenados preferencialmente no servidor de rede ou em nuvem da SEFAZ;

III – material ilegal, de natureza atentatória à moral ou, de qualquer forma, discriminatório, não pode ser acessado, exposto, armazenado, distribuído, editado ou gravado através do uso dos recursos computacionais da rede da SEFAZ;

IV – são vedadas tentativas de interferir nos serviços de qualquer outro usuário, servidor ou rede, provocar congestionamento em redes, tentativas deliberadas de sobrecarregar um servidor e tentativas de “quebrar” (invadir) um servidor;

V – a pasta denominada “PÚBLICO” não deverá ser utilizada para armazenamento de arquivos que contenham assuntos sigilosos ou de natureza sensível;

VI – não é permitida a alteração das configurações de rede e da BIOS das máquinas, bem como modificações correlatas por usuários não autorizados;

VII – é vedado ao usuário realizar, por conta própria a abertura, remoção ou alteração das configurações dos equipamentos de informática ou da rede;

Parágrafo único – Havendo necessidade de instalação, manutenção e suporte técnico em hardware, sistema ou software não disponível em sua estação de trabalho, o usuário deverá abrir chamado na Central de Serviços SEFAZ/SE solicitando providências;

CAPÍTULO III - DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 11 É responsabilidade do usuário:

I – cumprir as normas definidas nesta política de Uso de Sistemas e Recursos de Tecnologia utilizados na SEFAZ assim como no PDTI e normas relacionadas;

II – utilizar os sistemas informatizados pertinentes às suas atividades, correio eletrônico e o acesso à Internet para fins institucionais bem como cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados e informações;

III – manter o sigilo e a segurança das senhas e dos códigos de acesso à rede, sistemas e ao correio eletrônico institucional, devendo o usuário estar ciente que as senhas são pessoais e intransferíveis;

Parágrafo único – O usuário é responsável por qualquer uso indevido da conta e/ou senha, ainda que por terceiros, se constatada negligência quanto ao seu sigilo, conforme estabelecido na Política de Senhas da SEFAZ.

IV – Comunicar de forma imediata à SUTEC quando do recebimento de quaisquer mensagens indesejáveis, de conteúdo ilícito, imoral ou que possam vir a prejudicar a imagem da SEFAZ ou a segurança de seus dados ou informações;

V – Comunicar de forma imediata à SUTEC quando da ocorrência de qualquer dano ou irregularidade observada nos equipamentos ou evidência de violação das normas em vigor, sendo vedado acobertar, esconder ou ajudar a esconder violações de terceiros, sob pena de responsabilização;

VI – Zelar pelos equipamentos que estejam sob sua responsabilidade ou por ele utilizados, ainda que em caráter eventual, respondendo por quaisquer danos ou extravio a que tiver dado causa;

VII – Desligar os equipamentos em uso ao final do expediente;

VIII – Realizar medidas necessárias de segurança ao se afastar de sua estação de trabalho, como efetuar logoff e/ou bloqueio da máquina, para evitar acesso não autorizados de terceiros ao conteúdo de sua máquina e acessos a sistemas corporativos.

§ 1º O descumprimento das quaisquer normas estabelecidas nesta Portaria, independentemente de responsabilidade administrativa, civil e penal, poderá resultar em limitação ou bloqueio do acesso do usuário infrator aos recursos de rede.

§ 2º Qualquer incidente que possa afetar a segurança da informação deverá ser comunicado imediatamente à SUTEC.

CAPÍTULO IV - DA MOVIMENTAÇÃO INTERNA

Art. 12 Caberá aos gestores das Unidades Organizacionais da SEFAZ:

I – Formalizar solicitação de acesso individual para cada usuário que se encontre sob sua responsabilidade ou solicitar, em casos específicos, acesso a um grupo de usuários (conta genérica), conforme a necessidade de sua área;

II – Comunicar à SUTEC o desligamento ou transferência de usuários, ficando sob sua responsabilidade o uso indevido de contas de usuários que estejam fora de sua Unidade.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Os casos omissos surgidos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Secretário(a), ouvida a Subsecretaria de Governança e Transformação Digital – SUGT e SUTEC.

Art. 14. Esta portaria entra em vigor em sua data de publicação.

Aracaju, 09 de dezembro de 2024

SARAH TARSILA ARAUJO ANDREOZZI

Secretária de Estado da Fazenda