O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, resolve:

I - Alterar a denominação do Conselho de Autoridade Portuária dos Portos de Paranaguá e Antonina, para Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Paranaguá;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO