Portaria MP nº 357 de 22/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2004
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando a necessidade de viabilizar a continuidade da implementação do II Plano Nacional de Reforma Agrária, mediante a emissão de Títulos da Dívida Agrária para indenização das terras nuas desapropriadas, cuja fonte de recursos alocada na Lei Orçamentária vigente é insuficiente para novas emissões, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACHADO
ANEXO IORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS | 49.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 21 631 | 0135 4460 | OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA | 49.000.000 | ||||||
| 21 631 | 0135 4460 0001 | OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL | 49.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 164 | 49.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 49.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.000.000 | ||||||||
ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS | 49.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 21 631 | 0135 4460 | OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA | 49.000.000 | ||||||
| 21 631 | 0135 4460 0001 | OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL | 49.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 49.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 49.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.000.000 | ||||||||