O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 3.509, de 14 de junho de 2000, combinado com, inciso VII, do art. 22, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MDA/Nº 164, de 14 de julho de 2000, e considerando as disposições contidas na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e no Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria INCRA/P nº 842, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º Fixar, na forma do anexo, as metas anuais do INCRA para o exercício de 2002, em consonância com as metas e prioridades definidas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 (Lei Orçamentária Anual - LOA/2002) e no Plano Plurianual do Governo Federal - PPA 2000/2003"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO RESENDE DE SOUZA