Portaria SE/MPAS nº 357 de 19/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jan 2003

Promove, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados e Municípios, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente por aquele Fundo, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003314/2002-18, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

Em R$ 1,00  
ANEXO   VALOR  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO    IDOC    CE    GR    MD    FTE    ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
33 000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL            13.642.440,35    13.642.440,35  
33 903   FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL             13.642.440,35    13.642.440,35  
0065 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA            3.306.142,00    3.306.142,00  
08.126.0065.2584  SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA            3.306.142,00  3.306.142,00 
08.242.0065.2584.0001  9999 90 100 3.306.142,00   
    9999 40 100    3.306.142,00 
0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO             1.593.869,00    1.593.869,00  
08.241.0066.2559  ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA             105.000,00  105.000,00 
08.241.0066.2559.0082  NO ESTADO DO PARÁ  9999 40 100 105.000,00   
    9999 30 100    105.000,00 
08.122.0066.2573  REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA            1.488.869,00  1.488.869,00 
08.122.0066.2573.0001  NACIONAL  9999 90 153 1.488.869,00   
    9999 40 153    1.488.869,00 
0067 ATENÇÃO À CRIANÇA             20.424,00    20.424,00  
08.243.0067.2556  ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE             20.424,00  20.424,00 
08.243.0067.2556.0015  NO ESTADO DO PARÁ  9999 40 100 20.424,00   
    9999 30 100    20.424,00 
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL             7.012.436,35    7.012.436,35  
08.243.0068.2060  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA             2.550.866,00  2.550.866,00 
08.243.0068.2060.0113 NO ESTADO DE RONDÔNIA - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 37.586,00   
    9999 30 179    37.586,00 
08.243.0068.2060.0115 NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA 9999 40 145 478,00   
    9999 30 145    478,00 
    9999 40 179 379.054,00   
    9999 30 179    379.054,00 
08.243.0068.2060.0127 NO ESTADO DO MARANHÃO - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 171.750,00   
    9999 30 179    171.750,00 
08.243.0068.2060.0137 NO ESTADO DO PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 971.840,00   
    9999 30 179    971.840,00 
08.243.0068.2060.0139 NO ESTADO DO ALAGOAS - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 634.608,00   
    9999 30 179    634.608,00 
08.243.0068.2060.0143 NO ESTADO DA BAHIA - PROJETO ALVORADA 9999 40 145 82.635,00   
    9999 30 145    82.635,00 
    9999 40 179 162.800,00   
    9999 30 179    162.800,00 
08.243.0068.2060.0153 NO ESTADO DO PARANÁ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 404,00   
    9999 30 179    404,00 
08.243.0068.2060.0227 NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP 9999 40 179 13.000,00   
    9999 30 179    13.000,00 
08.243.0068.2060.0235 NO ESTADO DA PARAÍBA - PNSP 9999 40 179 11.500,00   
    9999 30 179    11.500,00 
08.243.0068.2060.0241 NO ESTADO DE SERGIPE - PNSP 9999 40 179 1.000,00   
    9999 30 179    1.000,00 
08.243.0068.2060.0243 NO ESTADO DA BAHIA - PNSP 9999 40 179 55.000,00   
    9999 30 179    55.000,00 
08.243.0068.2060.0249 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP 9999 40 179 29.211,00   
    9999 30 179    29.211,00 
08.243.0068.2569 CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADà           4.461.570,35  4.461.570,35 
08.243.0068.2569.0001  NACIONAL  9999 40 145 1.194,35   
    9999 90 145    1.194,35 
    9999 40 179 182.787,00   
    9999 90 179 416.983,00   
    9999 30 179    599.770,00 
08.243.0068.2569.0113 NO ESTADO DE RONDÔNIA - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 37.402,00   
    9999 30 179    9.602,00 
    9999 90 179    27.800,00 
08.243.0068.2569.0115 NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 641.620,00   
    9999 30 179    535.910,00 
    9999 90 179    105.710,00 
08.243.0068.2569.0117 NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 106.410,00   
    9999 90 179    106.410,00 
08.243.0068.2569.0119 NO ESTADO DE RORAIMA - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 31.361,00   
    9999 90 179    31.361,00 
08.243.0068.2569.0123 NO ESTADO DO AMAPÁ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 20.065,00   
    9999 90 179    20.065,00 
08.243.0068.2569.0127 NO ESTADO DO MARANHÃO - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 1.225.900,00   
    9999 90 179    1.225.900,00 
08.243.0068.2569.0129 NO ESTADO DO PIAUÍ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 73.500,00   
    9999 90 179    73.500,00 
08.243.0068.2569.0131 NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA 9999 30 179 9.365,00   
    9999 90 179    9.365,00 
 
08.243.0068.2569.0153 NO ESTADO DO PARANÁ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 16.263,00   
    9999 30 179    10.384,40 
    9999 90 179    5.878,60 
08.243.0068.2569.0295 NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 619.100,00   
    9999 30 179    108.875,00 
    9999 90 179    510.225,00 
08.243.0068.2569.0219 NO ESTADO DE RORAIMA - PNSP 9999 40 179 8.000,00   
    9999 90 179    8.000,00 
08.243.0068.2569.0227 NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP 9999 40 179 52.000,00   
    9999 90 179    52.000,00 
08.243.0068.2569.0229 NO ESTADO DE PIAUÍ - PNSP 9999 40 179 32.000,00   
    9999 30 179    32.000,00 
08.243.0068.2569.0237 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PNSP 9999 40 179 895,00   
    9999 90 179    895,00 
08.243.0068.2569.0243 NO ESTADO DA BAHIA - PNSP 9999 40 179 246.430,00   
    9999 90 179    246.430,00 
08.243.0068.2569.0245 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PNSP 9999 40 179 44.820,00   
    9999 90 179    44.820,00 
08.243.0068.2569.0247 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PNSP 9999 40 179 25.782,00   
    9999 90 179    25.782,00 
08.243.0068.2569.0249 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP 9999 40 179 454.797,00   
    9999 30 179    200.287,00 
    9999 90 179    254.510,00 
08.243.0068.2569.0251 NO ESTADO DE SÃO PAULO - PNSP 9999 40 179 188.896,00   
    9999 30 179    188.896,00 
08.243.0068.2569.0299 NO ESTADO DA PARAÍBA - PNSP 9999 40 179 26.000,00   
    9999 30 179    15.850,00 
    9999 90 179    10.150,00 
0070 BRASIL JOVEM             280.000,00    280.000,00  
08.243.0070.2558 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM ABRIGO            280.000,00  280.000,00 
08.243.0070.2558.0114 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  9999 40 100 60.000,00   
    9999 30 100    60.000,00 
08.243.0070.2558.0138  NOS MUNICÍPIOS DE SERGIPE  9999 40 100 185.000,00   
    9999 30 100    185.000,00 
08.243.0070.5398 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA JUVENTUDE               
08.243.0070.5398.0001  NACIONAL 9999 40 153 35.000,00   
    9999 50 153    35.000,00 
0071 COMUNIDADE ATIVA             1.317.494,00    1.317.494,00  
08.244.0071.1481  AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES             1.317.494,00  1.317.494,00 
08.244.0071.1481.0090  NACIONAL  9999 30 100 1.317.494,00   
    9999 40 100    1.317.494,00 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS             112.075,00    112.075,00  
08.244.0154.1283  IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METRÓPOLES E AGLOMERADOS URBANOS            112.075,00  112.075,00 
08.244.0154.1283.0291 EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP 9999 30 179 112.075,00   
    9999 40 179    112.075,00