Portaria SE/MPAS nº 357 de 19/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jan 2003

Promove, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados e Municípios, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente por aquele Fundo, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003314/2002-18, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

Em R$ 1,00  
ANEXO   VALOR  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO    IDOC    CE    GR    MD    FTE    ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
33 000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL            13.642.440,35    13.642.440,35  
33 903   FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL             13.642.440,35    13.642.440,35  
0065 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA            3.306.142,00    3.306.142,00  
08.126.0065.2584  SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA            3.306.142,00  3.306.142,00 
08.242.0065.2584.0001  9999 3 3 90 100 3.306.142,00   
    9999 3 3 40 100    3.306.142,00 
0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO             1.593.869,00    1.593.869,00  
08.241.0066.2559  ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA             105.000,00  105.000,00 
08.241.0066.2559.0082  NO ESTADO DO PARÁ  9999 3 3 40 100 105.000,00   
    9999 3 3 30 100    105.000,00 
08.122.0066.2573  REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA            1.488.869,00  1.488.869,00 
08.122.0066.2573.0001  NACIONAL  9999 3 3 90 153 1.488.869,00   
    9999 3 3 40 153    1.488.869,00 
0067 ATENÇÃO À CRIANÇA             20.424,00    20.424,00  
08.243.0067.2556  ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE             20.424,00  20.424,00 
08.243.0067.2556.0015  NO ESTADO DO PARÁ  9999 3 3 40 100 20.424,00   
    9999 3 3 30 100    20.424,00 
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL             7.012.436,35    7.012.436,35  
08.243.0068.2060  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA             2.550.866,00  2.550.866,00 
08.243.0068.2060.0113 NO ESTADO DE RONDÔNIA - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 37.586,00   
    9999 3 3 30 179    37.586,00 
08.243.0068.2060.0115 NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 145 478,00   
    9999 3 3 30 145    478,00 
    9999 3 3 40 179 379.054,00   
    9999 3 3 30 179    379.054,00 
08.243.0068.2060.0127 NO ESTADO DO MARANHÃO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 171.750,00   
    9999 3 3 30 179    171.750,00 
08.243.0068.2060.0137 NO ESTADO DO PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 971.840,00   
    9999 3 3 30 179    971.840,00 
08.243.0068.2060.0139 NO ESTADO DO ALAGOAS - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 634.608,00   
    9999 3 3 30 179    634.608,00 
08.243.0068.2060.0143 NO ESTADO DA BAHIA - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 145 82.635,00   
    9999 3 3 30 145    82.635,00 
    9999 3 3 40 179 162.800,00   
    9999 3 3 30 179    162.800,00 
08.243.0068.2060.0153 NO ESTADO DO PARANÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 404,00   
    9999 3 3 30 179    404,00 
08.243.0068.2060.0227 NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP 9999 3 3 40 179 13.000,00   
    9999 3 3 30 179    13.000,00 
08.243.0068.2060.0235 NO ESTADO DA PARAÍBA - PNSP 9999 3 3 40 179 11.500,00   
    9999 3 3 30 179    11.500,00 
08.243.0068.2060.0241 NO ESTADO DE SERGIPE - PNSP 9999 3 3 40 179 1.000,00   
    9999 3 3 30 179    1.000,00 
08.243.0068.2060.0243 NO ESTADO DA BAHIA - PNSP 9999 3 3 40 179 55.000,00   
    9999 3 3 30 179    55.000,00 
08.243.0068.2060.0249 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP 9999 3 3 40 179 29.211,00   
    9999 3 3 30 179    29.211,00 
08.243.0068.2569 CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADà           4.461.570,35  4.461.570,35 
08.243.0068.2569.0001  NACIONAL  9999 3 3 40 145 1.194,35   
    9999 3 3 90 145    1.194,35 
    9999 3 3 40 179 182.787,00   
    9999 3 3 90 179 416.983,00   
    9999 3 3 30 179    599.770,00 
08.243.0068.2569.0113 NO ESTADO DE RONDÔNIA - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 37.402,00   
    9999 3 3 30 179    9.602,00 
    9999 3 3 90 179    27.800,00 
08.243.0068.2569.0115 NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 641.620,00   
    9999 3 3 30 179    535.910,00 
    9999 3 3 90 179    105.710,00 
08.243.0068.2569.0117 NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 106.410,00   
    9999 3 3 90 179    106.410,00 
08.243.0068.2569.0119 NO ESTADO DE RORAIMA - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 31.361,00   
    9999 3 3 90 179    31.361,00 
08.243.0068.2569.0123 NO ESTADO DO AMAPÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 20.065,00   
    9999 3 3 90 179    20.065,00 
08.243.0068.2569.0127 NO ESTADO DO MARANHÃO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 1.225.900,00   
    9999 3 3 90 179    1.225.900,00 
08.243.0068.2569.0129 NO ESTADO DO PIAUÍ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 73.500,00   
    9999 3 3 90 179    73.500,00 
08.243.0068.2569.0131 NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 30 179 9.365,00   
    9999 3 3 90 179    9.365,00 
 
08.243.0068.2569.0153 NO ESTADO DO PARANÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 16.263,00   
    9999 3 3 30 179    10.384,40 
    9999 3 3 90 179    5.878,60 
08.243.0068.2569.0295 NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 619.100,00   
    9999 3 3 30 179    108.875,00 
    9999 3 3 90 179    510.225,00 
08.243.0068.2569.0219 NO ESTADO DE RORAIMA - PNSP 9999 3 3 40 179 8.000,00   
    9999 3 3 90 179    8.000,00 
08.243.0068.2569.0227 NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP 9999 3 3 40 179 52.000,00   
    9999 3 3 90 179    52.000,00 
08.243.0068.2569.0229 NO ESTADO DE PIAUÍ - PNSP 9999 3 3 40 179 32.000,00   
    9999 3 3 30 179    32.000,00 
08.243.0068.2569.0237 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PNSP 9999 3 3 40 179 895,00   
    9999 3 3 90 179    895,00 
08.243.0068.2569.0243 NO ESTADO DA BAHIA - PNSP 9999 3 3 40 179 246.430,00   
    9999 3 3 90 179    246.430,00 
08.243.0068.2569.0245 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PNSP 9999 3 3 40 179 44.820,00   
    9999 3 3 90 179    44.820,00 
08.243.0068.2569.0247 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PNSP 9999 3 3 40 179 25.782,00   
    9999 3 3 90 179    25.782,00 
08.243.0068.2569.0249 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP 9999 3 3 40 179 454.797,00   
    9999 3 3 30 179    200.287,00 
    9999 3 3 90 179    254.510,00 
08.243.0068.2569.0251 NO ESTADO DE SÃO PAULO - PNSP 9999 3 3 40 179 188.896,00   
    9999 3 3 30 179    188.896,00 
08.243.0068.2569.0299 NO ESTADO DA PARAÍBA - PNSP 9999 3 3 40 179 26.000,00   
    9999 3 3 30 179    15.850,00 
    9999 3 3 90 179    10.150,00 
0070 BRASIL JOVEM             280.000,00    280.000,00  
08.243.0070.2558 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM ABRIGO            280.000,00  280.000,00 
08.243.0070.2558.0114 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  9999 3 3 40 100 60.000,00   
    9999 3 3 30 100    60.000,00 
08.243.0070.2558.0138  NOS MUNICÍPIOS DE SERGIPE  9999 3 3 40 100 185.000,00   
    9999 3 3 30 100    185.000,00 
08.243.0070.5398 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA JUVENTUDE               
08.243.0070.5398.0001  NACIONAL 9999 3 3 40 153 35.000,00   
    9999 3 3 50 153    35.000,00 
0071 COMUNIDADE ATIVA             1.317.494,00    1.317.494,00  
08.244.0071.1481  AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES             1.317.494,00  1.317.494,00 
08.244.0071.1481.0090  NACIONAL  9999 3 3 30 100 1.317.494,00   
    9999 3 3 40 100    1.317.494,00 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS             112.075,00    112.075,00  
08.244.0154.1283  IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METRÓPOLES E AGLOMERADOS URBANOS            112.075,00  112.075,00 
08.244.0154.1283.0291 EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP 9999 3 3 30 179 112.075,00   
    9999 3 3 40 179    112.075,00