O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Uruguaiana/RS prestará colaboração ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Santa Maria/RS, nas atividades de saneamento de processos administrativos, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO referentes aos Municípios de Santana do Livramento/RS, Cacequi/RS, Dom Pedrito/RS, Quaraí/RS, Rosário do Sul/RS e São Gabriel/RS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO