O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, incisos I e IV, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), na forma dos Anexos I e II desta Portaria, mediante utilização da Reserva constante do referido Decreto.

Art. 2º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.992, de 2004, na forma dos Anexos III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO