O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no uso das atribuições que lhe são confere o art. 18, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 3.509, de 14 de junho de 2000, combinado com o inciso VII, do art. 22, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA nº 164, de 14 de julho de 2000, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e no Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do anexo, as metas do INCRA para o exercício de 2003, em conformidade com as metas e prioridades definidas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (Lei Orçamentária Anual - LOA/2003) e no Plano Plurianual do Governo Federal - PPA 2000/2003.

Art. 2º As metas de desempenho institucional fixadas nesta Portaria serão aferidas semestralmente, para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores do INCRA, considerando-se os seguintes períodos de avaliação:

1º Período: de 01.03.2003 a 31.08.2003;

2º Período: de 01.09.2003 a 28.02.2004

Art. 3º Para fins de operacionalização dos procedimentos para pagamento da GDATA, a Superintendência Nacional de Gestão Estratégica deverá consolidar o demonstrativo de cumprimento das metas estabelecidas e encaminhá-lo à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do INCRA, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de avaliação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO RESENDE DE SOUZA