Portaria SUFIS nº 355 DE 13/03/2025
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 14 mar 2025
Altera a Portaria SUFIS Nº 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput e no § 5º, ambos do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 3 e 119 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido do item 150:
“
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 3 | AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. | 17.698.002 | 3.281.584 | 01/11/2024 | 10/03/2025 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 119 | VIAÇÃO SERRO LTDA. | 17.283.151 | 352.500 | 01/11/2024 | 11/03/2025 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 150 | AUTO-ÔNIBUS LTDA. | 08.643.580 | 23.980 | 01/02/2025 | 30/04/2025 |
".
Art. 2º –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:
I – a partir de 10 de março de 2025 relativamente ao item 3 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024;
II - a partir de 11 de março de 2025 relativamente ao item 119 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024;
III - a partir de 1° de fevereiro de 2025 relativamente ao item 150 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024.
Belo Horizonte, aos 13 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização