Portaria SUTRI nº 355 DE 03/04/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 abr 2014
Altera a Portaria SUTRI n° 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 325, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido do seguinte item:
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"530 |
Lata até 360ml |
Malta Malzbier |
30 |
1,40". |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2014.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação