O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Santo Ângelo/RS e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em Porto Alegre/RS prestarão colaboração mútua temporária, sob coordenação do responsável pela última, nas atividades de saneamento de processos administrativos, inscrição em dívida ativa, cobrança administrativa ou judicial e operacionalização e homologação de parcelamentos extrajudiciais de créditos do INMETRO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO