Portaria SE/MS nº 355 de 27/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2006

Publica os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeio e Capital", para o exercício de 2006, inclusive "Restos a Pagar".

O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma dos quadros anexos, os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeio e Capital", para o exercício de 2006, inclusive "Restos a Pagar".

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

ANEXO I
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2006, INCLUSIVE RESTOS A PAGAR

.EM R$ MIL

PERIODO ANEXO II DO DECRETO Nº 5.780/2006 
FNS UO 36901 FUNASA UO 36211 FIOCRUZ UO 36201 ANVISA UO 36212 ANS UO 36213 HCR UO 36208 HF UO 36209 HC UO 36210 TOTAL 
Até Setembro 23.857.574 1.140.000 257.000 145.000 49.685 4.500 2.200 21.000 25.476.959 
Outubro 2.650.167 120.000 28.000 20.000 6.000 200 300 2.300 2.826.967 
Novembro 2.650.166 120.000 28.000 20.000 6.000 200 300 2.300 2.826.966 
2.653.263 120.000 28.000 17.673 6.000 199 251 1.581 2.826.967 
TOTAL 31.811.170 1.500.000 341.000 202.673 67.685 5.099 3.051 27.181 33.957.859 

ANEXO II
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

EM R$ MIL

PERIODO ANEXO III DO DECRETO Nº 5.780/2006 
FNS UO 36901 FUNASA UO 36211 FIOCRUZ UO 36201 ANVISA UO 36212 ANS UO 36213 HCR UO 36208 HF UO 36209 HC UO 36210 TOTAL 
Até Maio 1.122.680 300.000 30.000 6.022 185 395 156 1.451 1.460.889 
Junho 309.307 100.000              409.307 
Julho 309.306 100.000              409.306 
Agosto 334.773 74.534              409.307 
TOTAL 2.076.066 574.534 30.000 6.022 185 395 156 1.451 2.688.809 

ANEXO III
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EM R$ MIL

PERIODO ANEXO III DO DECRETO Nº 5.780/2006 
FNS UO 36901 FUNASA UO 36211 FIOCRUZ UO 36201 ANVISA UO 36212 ANS UO 36213 HCR UO 36208 HF UO 36209 HC UO 36210 TOTAL 
Até Setembro 690.389 250.000 29.865 41.073 4.329 1.780 443 8.557 1.026.436 
Outubro 155.287 50.000              205.287 
Novembro 155.287 50.000              205.287 
Dezembro 155.288 50.000              205.288 
TOTAL 1.156.251 400.000 29.865 41.073 4.329 1.780 443 8.557 1.642.298