Portaria MP nº 355 de 22/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2004

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. viabilizar a continuidade da produção do elemento combustível para geração de energia termoelétrica, cuja fonte de recursos constante da Lei Orçamentária vigente vem apresentando frustração em sua arrecadação, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 35.000.000 
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482   FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR             35.000.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              35.000.000 
90 100 35.000.000 
  TOTAL - FISCAL 35.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 35.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO II        MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 35.000.000 
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482   FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR             35.000.000 
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              35.000.000 
90 250 35.000.000 
    TOTAL - FISCAL 35.000.000. 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 35.000.000