Portaria GABS/SEFIN nº 354 DE 29/10/2020
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 03 nov 2020
Dispõe sobre a Prorrogação para Transmissão da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o para o dia 31 de janeiro de 2021, o prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e das competências de outubro/2019; novembro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020; agosto/2020; setembro/2020; outubro/2020/novembro/2020 e dezembro/2020, em caráter excepcional.
Parágrafo único. Ficam mantidas as mesmas datas para as demais competências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 29 de outubro de 2020.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças