O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 200/PGF, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal no Estado do Mato Grosso a consultoria e o assessoramento jurídicos da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres, Mato Grosso - EAF-CÁCERES/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS