O Procurador-Geral do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso XXI da Lei Complementar nº 75/1993, considerando a competência subdelegada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996, publicada no DOU - Seção 2 - de 30.05.1996, tendo em vista a decisão prolatada pelo Conselho Superior do MPT no processo nº 08130.003456/2008, e, ainda, os cargos e Procuradoria do Trabalho nos Municípios criados pela Lei nº 10.771, de 21.11.2003,

Resolve:

I - Transferir a Procuradoria do Trabalho no Município de São Félix do Araguaia/MT para o município de Água Boa/MT.

II - Alterar, conseqüentemente, o Anexo III da Portaria nº 46, de 25.02.2004, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 26.02.2004, modificado pela Portaria nº 265, de 03.08.2006, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07.08.2006, no que se refere à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, que passará a ter a seguinte redação:

PRT - 23ª REGIÃO

OTAVIO BRITO LOPES