Portaria MDS nº 353 de 14/10/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2008
Altera o Anexo I da Portaria/MDS nº 535, de 8 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2005, página 219, Seção I, que disciplina as autorizações para viagens no território nacional de servidores em objeto de serviço ou ações de capacitação e de colabores eventuais, estabelecendo procedimentos para a concessão de diárias, requisição de transporte e comprovação de viagens, no âmbito deste Ministério.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição, com base no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, e no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 1º O Anexo I da Portaria/MDS nº 535, de 8 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do item 4.1.9, com a seguinte redação:
"4.1.9. A diária de Conselheiro do Conselho Nacional de Assistência Social será concedida sob a classificação de serviços, de acordo com o grupo "B" da tabela de valores de diárias anexa ao Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS