O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 08 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Cronograma de Desembolso Financeiro para o exercício de 2006, em anexo a esta Portaria, referente ao disposto na Subcláusula Terceira da Cláusula Quarta do Contrato de Gestão nº 1/2003, firmado entre a União, representada pela Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República - SECOM e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

Cronograma de Desembolso Financeiro para o Exercício de 2006, referente ao Contrato de Gestão nº 01/2003