A Procuradora-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando os termos do Edital nº 23/PGF/AGU/2003, de 1º de agosto de 2003, que trata do Concurso de Remoção, a pedido, para Membros da Carreira de Procurador Federal,

Resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo, a lotação de Procuradores Federais para os seguintes Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral Federal junto às autarquias e fundações públicas federais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO