O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67120.001391/2007-DV, resolve:

Art. 1º Autorizar a Transferência de responsabilidade administrativa, de áreas e benfeitorias da União, ora jurisdicionadas ao Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Terceiro Comando Aéreo Regional, situadas no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, conforme previsto na cláusula terceira, item 3.1, do Termo de Convênio nº 002/DIRENG-INFRAERO/2004, de 17 de maio de 2004.

Art. 2º Delegar competência ao Maj Brig Ar MARCO AURÉLIO GONÇALVES MENDES, Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Transferência Administrativa, junto à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEN BRIG AR JUNITI SAITO