Portaria STJ nº 352 de 29/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2007

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de janeiro de 2007, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 4/SOF/MP, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO I

ORGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 230.000,00  
    ATIVIDADES                
02 306  0568 2012  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ               140.000,00 
02.306  0568 2012.0001  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ - NACIONAL              140.000,00 
      90  100  140.000,00 
02 126  0568 11BB  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS PROCESSUAIS              90.000,00 
02.126  0568 11BB.0001  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS PROCESSUAIS - NACIONAL              90.000,00 
                   
      90  100  90.000,00 
    TOTAL - FISCAL              230.000,00 
    TOTAL - GERAL              230.000,00 

ANEXO II

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE:11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
ROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
       
           
0568 PREST. JURISDIC. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 230.000,00 
    ATIVIDADES               
02 061 0568 4236  APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS               125.000,00 
02 061  0568 4236.0001  APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL              125.000,00 
      90  100  125.000,00 
02 126  0568 11BB  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS PROCESSUAIS              50.000,00 
02 126  0568 11BB.0001  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS PROCESSUAIS - NACIONAL              50.000,00 
      90  100  50.000,00 
02 365  0568 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ              50.000,00 
02 365  0568 2010.0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ - NACIONAL              50.000,00 
      90  100  50.000,00 
02 331  0568 2011  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ              5.000,00 
02 331  0568 2011.0001  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ - NACIONAL              5.000,00 
      90  100  5.000,00 
    TOTAL - FISCAL              230.000,00 
    TOTAL - GERAL              230.000,00