Portaria INEMA nº 3514 DE 06/09/2012
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 07 set 2012
Dispõe sobre a inexigibilidade e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e dá outras providências.
A Diretora do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelo artigo 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 98, parágrafo único, do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 10.024, de 06 de junho de 2012, e suas alterações e,
Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2006;
Resolve:
Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 14.024/2012 e à Portaria IMA nº 13.360/2010, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.
Art. 2º. A inexigibilidade de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao mesmo requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES - DIRETORA GERAL
ANEXO ÚNICO
PRODUTO |
MUNICÍPIO |
LOCALIDADE |
VOLUME (m³) |
COORDENADAS (UTM) |
SECRETARIA |
Construção de barragem para abastecimento humano e dessedentação animal |
Cansanção |
Laje Nova |
61.740 |
426564 E 8834183 N |
SEDIR |
|
Cansanção |
Lagoa do Curral |
21.500 |
451570 E 8823600 N |
SEDIR |
|
Cansanção |
Nossa Senhora das Graças |
80.000 |
436293 E 8817411 N |
SEDIR |
|
Conceição do Coité |
Nova Palmares |
97.539 |
468013 E 8732970 N |
SEDIR |
|
Macaúbas |
Santa Apolônia |
24.407 |
783420 E 8556338 N |
SEDIR |
|
Valente |
Tamanduá |
60.000 |
439726 E 8739144 N |
SEDIR |