Portaria SEFAZ nº 351 DE 01/06/2012

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 30 ago 2012

Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos nas condições que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto 183/1975, definidas no regimento interno,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e V, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Rio Branco - Acre, 1º de junho de 2012.

 

Mâncio Lima Cordeiro

 

Secretário de Estado da Fazenda