O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 11, § 4º, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, com a inclusão de novas programações no Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI, classificadas com identificador de resultado primário "3", nos termos do art. 3º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, LDO-2007; e

Considerando a necessidade de eliminar incorreções de ordem formal observadas quando da publicação da Portaria/MP nº 242, de 7 de agosto de 2007, que ajustou o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.", resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo desta Portaria, o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

(Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007)

PROGRAMAÇÃO DO PROJETO-PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS - PPI