Notas:

1) Revogada pela Portaria DNPM nº 365, de 22.10.2010, DOU 26.10.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art. 14 do Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, bem como o art. 17, incisos I e XI, da Portaria MME nº 385, de 13.08.2003, resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 323, de 15 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY"