O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, e visando definir o procedimento para o tratamento da documentação da ICAO, no âmbito do Departamento de Aviação Civil, resolve:

Art. 1º Efetivar a IAC abaixo discriminada:

IAC 180-1005.

Título: Procedimento para o Tratamento da Documentação da ICAO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maj Brig do Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY