O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições conforme o inciso V do art. 93 da Portaria nº 593 de 25 de agosto de 2000, e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e o Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

I - DAS DIPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fixar os critérios e os procedimentos para a atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, aos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e art. 1º do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, ocupantes de cargo efetivo, em exercício na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, desde que:

I - Não sejam optantes pela remuneração integral de cargo em comissão;

II - Não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30.09.2001 e a data da publicação da Lei nº 10.404/2002; e

III - Não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, institucional ou a produção.

Art. 2º A GDATA será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho institucional e individual, por unidade de avaliação, e terá como limites:

I - Máximo, cem pontos por servidor; e

II - Mínimo, dez pontos por servidor.

Parágrafo único. Cada ponto corresponde ao valor estabelecido no Anexo I.

Art. 3º A pontuação referente à GDATA está assim distribuída:

I - Até quinze pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e

II - Até oitenta e cinco pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.

Art. 4º O limite global de pontuação mensal por nível (superior, intermediário e auxiliar) de que dispõe esta Agência para ser distribuído aos servidores corresponderá a setenta e cinco vezes o número de servidores ativos em exercício, por nível, que faz jus à GDATA.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo e em virtude do limite de pontuação definida para a avaliação institucional, o limite global de pontos de que dispõe cada unidade de avaliação para atribuir aos servidores, em função dos resultados obtidos na avaliação individual, corresponderá a sessenta vezes o número de servidores ativos em exercício na unidade, por nível, que faz jus à GDATA.

II - DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

Art. 5º A avaliação de desempenho individual terá o objetivo de estimular e dar suporte ao desenvolvimento profissional dos servidores que colaborarem com o crescimento, aprimoramento e resultados da ANVISA, e ainda, aferir o desempenho no exercício das atribuições do cargo ou função.

Art. 6º O ciclo de avaliação padrão terá a duração de seis meses e ensejará o pagamento da GDATA de acordo com o valor calculado a partir do segundo mês subseqüente ao término do mesmo por igual período de avaliação.

Art. 7º O primeiro ciclo de avaliação terá início na data de publicação desta Portaria e, excepcionalmente, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2002.

§ 1º A partir do início do primeiro ciclo de avaliação e até que sejam processados os seus resultados, os servidores perceberão, a título de GDATA, o correspondente a cinqüenta pontos.

§ 2º O resultado da primeira avaliação de desempenho gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro ciclo de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças apuradas em relação aos cinqüenta pontos pagos, na folha de pagamento subseqüente ao período de processamento das avaliações.

Art. 8º Para fins de cumprimento dos critérios de que trata o inciso I do art. 2º do Decreto 4.247/2002, são consideradas unidades de avaliação:

I - ANVISA - Sede:

II - Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras nos Estados.

Parágrafo único. Para atender o número mínimo de 10 (dez) servidores por unidade de avaliação, as Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras dos Estados do Acre e Tocantins, ficam agrupadas às Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras dos Estado do Amazonas e Goiás, respectivamente.

Art. 9º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade de avaliação durante período igual ou superior a cinqüenta por cento do ciclo de avaliação integral, seja em decorrência de licença, afastamento legal ou remanejamento, perceberá a GDATA da unidade em que tiver permanecido por mais tempo, até que seja processada a sua primeira avaliação na nova unidade.

Art. 10. Ao servidor nomeado para cargo efetivo no decorrer do ciclo de avaliação, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual, será atribuída a título de GDATA, a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional do período, acrescida de trinta e sete vírgula cinco pontos referentes à avaliação de desempenho individual.

Art. 11. A avaliação de desempenho individual será aferida por uma comissão composta pelo chefe imediato, por dois profissionais da unidade de lotação do avaliado, sendo um escolhido pelos servidores e o outro indicado pelo gestor de recursos humanos, e se dará mediante a aplicação do Formulário de Avaliação de Desempenho Individual e do Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais (Anexo III e IV) que serão disponibilizados na INTRAVISA - Áreas Internas - Gerência de Gestão de Recursos Humanos - Avaliação de Desempenho.

Art. 12. A avaliação de desempenho individual será realizada com base nas capacidades consideradas indispensáveis aos servidores da ANVISA:

§ 1º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado.

§ 2º Em caso de exoneração da chefia imediata, e não-nomeação de nova chefia por período superior a cinqüenta por cento do período de avaliação, o dirigente imediatamente superior procederá a avaliação de todos os servidores que lhe forem subordinados.

Art. 13. As comissões responsáveis pela avaliação encaminharão para a Gerência de Gestão de Recursos Humanos o Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais (Anexo IV), devidamente preenchido e observado o cumprimento dos critérios de média e desvio-padrão, previsto no art. 15 desta Portaria, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de avaliação.

Parágrafo único. As comissões de avaliação da unidade de avaliação ANVISA - Sede encaminharão, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de avaliação, as suas respectivas Avaliações Individuais à Gerência de Gestão de Recursos Humanos, que se responsabilizará pela elaboração do Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais da unidade de avaliação ANVISA - SEDE.

Art. 14. Após o recebimento dos Formulários de Avaliação de Desempenho Individual e do Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais, a Gerência de Gestão de Recursos Humanos - GERHU, no prazo de 30 (trinta) dias deverá processar os resultados e implantar a nova pontuação para a percepção da GDATA.

Art. 15. Para efeito de pagamento da GDATA, os resultados da avaliação de desempenho individual serão expressos em escala de dez a oitenta e cinco pontos, obedecidos os seguintes parâmetros:

I - média aritmética menor ou igual a sessenta pontos; e

II - desvio-padrão maior ou igual a cinco pontos.

Art. 16. O valor a ser pago a título de GDATA será calculado multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos, respectivamente, nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo I.

Art. 17. Ao servidor que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas, será assegurado processo de capacitação.

Art. 18. Os servidores alcançados pelo art. 1º do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que se encontrem investidos em cargos comissionados, farão jus à GDATA nas seguintes condições:

I - Ocupantes de Cargos Comissionados CCT I, CCT II, CCT III, CCT IV, CAS I, CAS II, CA III e CGE IV, perceberão a GDATA em valor equivalente a sete vezes o número de pontos correspondente à avaliação institucional de sua Unidade de Avaliação, limitado a cem pontos;

II - Ocupantes de Cargos Comissionados CCT V, CA I, CA II, CGE I, CGE II, CGE III, CD I e CD II, perceberão a GDATA calculada no seu valor máximo.

Parágrafo único. Os servidores constantes dos itens I e II não serão computados para fins do estabelecimento do limite global de pontos de que trata o art. 4º desta Portaria e do cálculo da média e do desvio padrão.

Art. 19. No caso do servidor exonerado de cargo de Natureza Especial, cargo em comissão, ou equivalentes, no decorrer do ciclo de avaliação, para o primeiro período de avaliação individual, será considerado o que dispõe os §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º O resultado da avaliação individual do servidor, no período a que se refere este artigo, será considerado apenas se tiver sido aferido por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.

§ 2º Na hipótese de o resultado da avaliação individual do servidor não ser considerado em decorrência do disposto no parágrafo anterior, para fins de pagamento da GDATA será observado o contido nos itens I e II do artigo 18 desta Portaria.

III - DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 20. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, considerando projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho.

Art. 21. As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente por ato do Diretor-Presidente publicado antes do início do ciclo de avaliação, e aferidas semestralmente para fins de pagamento da GDATA.

§ 1º As metas a que se refere o caput poderão ser revistas na superveniência de fatores que tenham influência significativa na sua consecução.

§ 2º A pontuação a ser atribuída a cada servidor em função do índice de atingimento das metas de desempenho institucional consta do Anexo II.

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Os servidores que fazem jus à GDATA e se encontrem investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT ou Funções Gratificadas - FG, perceberão a GDATA calculada conforme estabelecido no art. 15 desta Portaria.

Art. 23. A GDATA será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais, salvo disposições diversas em lei específica.

Art. 24. A GDATA será paga em conjunto com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Art. 25. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões, existentes quando da publicação da Lei nº 10.404/02, aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

Art. 26. Fica criado o Comitê de Avaliação de Desempenho - CAD no âmbito desta Agência, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, revisar os critérios, a aplicação e os procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho, observado o disposto nesta Portaria.

§ 1º Compete, ainda, ao Comitê de Avaliação de Desempenho - CAD acompanhar o processo de avaliação de desempenho com o objetivo de identificar distorções na sua implementação e de aprimorar sua aplicação.

Art. 27. Integrarão o Comitê de Avaliação de Desempenho - CAD, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 05 (cinco) servidores indicados pelos Diretores Supervisores da ANVISA.

Parágrafo único. Para cada membro nato do Comitê de Avaliação de Desempenho deverá haver um substituto designado.

Art. 28. O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua avaliação individual no prazo de até cinco dias úteis, contados da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso deverá ser formulado, para julgamento em primeira e única instância, com a respectiva justificativa e no modelo constante do anexo V, devendo o avaliador encaminhá-lo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de seu recebimento, ao Comitê a que se refere o art. 26 desta Portaria, o qual deverá manifestar-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do recurso.

Art. 29. Os titulares das unidades de avaliação constantes no artigo 8º desta Portaria, serão responsáveis pelo cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 30. À Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta Agência caberá os seguintes procedimentos:

I - Disponibilizar para as Unidades de Avaliação os Formulários de Avaliação de Desempenho Individual e Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais para o devido preenchimento;

II - Disponibilizar às unidades de avaliação as orientações para preenchimento dos Formulários de Avaliação de Desempenho Individual e do Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais, bem como das regras para adequação da média aritmética e do desvio-padrão aos critérios estabelecidos no art. 15 desta Portaria.

III - Zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV - Providenciar o processamento das informações e o pagamento da GDATA;

V - Promover ações de capacitação nos casos previstos no art. 15 do Decreto nº 4.247/2002, e

VI - Orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

Art. 31. Os casos omissos, bem como orientações operacionais complementares serão resolvidas e ou expedidas pela Gerência de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 32. Esta Portaria passa a vigorar a partir de 22 de junho de 2002.

GONZALO VECINA NETO

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PROFISSIONAL DA ANVISA

A. CAPACIDADE CRIATIVA

A.1 Capacidade Criativa - Consolidação da Avaliação e Plano de Ação

B. ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO EM EQUIPE

B.1 Orientação para o Trabalho em Equipe - Consolidação da Avaliação e Plano de Ação

C. COMPROMETIMENTO COM RESULTADOS

C.1 Comprometimento com Resultados - Consolidação da Avaliação e Plano de Ação

D. CAPACIDADE ANALÍTICA

D.1 Capacidade Analítica - Consolidação da Avaliação e Plano de Ação

E. COMPROMETIDO COM O AUTO-DESENVOLVIMENTO

E.1 Comprometido com o Auto-Desenvolvimento - Consolidação da Avaliação e Plano de Ação

Plano de Ação de Desenvolvimento, Geral, por Ordem de Prioridade