O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio dos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 1, de 1º de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 9 – NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.623, de 1 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR a solicitação de Abono de Permanência do (a) servidor (a) DIRCE CARVALHO DE MOURA PEREIRA, matrícula nº 1022631, ocupante do cargo de PROFESSOR, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO a partir da data em que o (a) servidor (a) implementou os requisitos exigidos, qual seja, 02/05/2020, nos termos do Art. 22 §2º da Lei nº. 1.414, de 29 de dezembro de 2005, bem como conforme documentos constantes dos autos nº 00000.0.078978/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada.

Palmas, 26 de março de 2025.

CLEISON ALMEIDA NUNES

Secretário Municipal de Administração e Modernização

DINAY ALVES ROCHA

Superintendente de Gestão de Pessoas