Portaria SOF nº 35 de 27/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2009

Modifica, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o identificador de resultado primário constante da Lei nº 11.939, de 14 de maio de 2009.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando que a programação constante da Lei nº 11.939, de 14 de maio de 2009, que abriu crédito especial em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, refere-se à despesa primária obrigatória em razão do disposto na Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º Modificar, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o identificador de resultado primário constante da Lei nº 11.939, de 14 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I ALTERACAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.000.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 00D0  APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009               1.000.000.000  
28 845 0903 00D0 0001 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 - NACIONAL              1.000.000.000 
      40 300 1.000.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II ALTERACAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.000.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 00D0  APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009               1.000.000.000  
28 845 0903 00D0 0001 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA VARIACAO NOMINAL NEGATIVA ACUMULADA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM ENTRE OS EXERCICIOS DE 2008 E 2009 - NACIONAL              1.000.000.000 
      40 300 1.000.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000.000