O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, c/c com o art. 264, § 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997,

Resolve:

I - prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 30 de abril de 2009, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2009/ano-base 2008.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita