O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.087070/2006, resolve:

Autorizar o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, consignatário do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, em Brasília, Distrito Federal, a executar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas (LINK), em Brasília, Distrito Federal, observadas as condições constantes da portaria de aprovação de locais e equipamentos.

FERNANDO R. LOPES DE OLIVEIRA