Portaria SOF nº 35 de 10/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 14 ago 2007

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.139, de 3 de julho de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, a seguinte natureza de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1919.37.00 Multa por Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição P 

RP= Identificador de Resultado Primário (P= Primária e F= Financeira).

Art. 2º Modificar no Anexo à Portaria referida no art. 1º as naturezas de receita relacionadas no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1111.01.02 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Importação P 
1111.02.02 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Exportação P 
1112.04.11 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Renda - Pessoas Físicas P 
1112.04.22 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas P 
1112.04.35 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte P 
1113.01.10 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre Produtos Industrializados P 
1113.03.02 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro P 
1113.03.10 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 
1210.01.02 Receita de Parcelamentos - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social P 
1210.13.02 Receita de Parcelamentos - Contribuição sobre Movimentação Financeira P 
1210.30.23 Receita de Parcelamentos - Contribuição dos Empregadores e Trabalhadores para a Seguridade Social P 
1210.37.02 Receita de Parcelamentos - Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 
1210.38.02 Receita de Parcelamentos - Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 
1220.28.03 Receita de Parcelamentos - Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 
1220.99.02 Parcelamentos - Outras Contribuições Econômicas P 
1911.01.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação P 
1911.02.04 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas P 
1911.02.05 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte P 
1911.02.06 Receita de Parcelamentos - Multas e Juros de Mora do Imposto Sobre a Renda - Pessoas Físicas P 
1911.03.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados P 
1911.04.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 
1911.07.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Exportação P 
1911.99.02 Parcelamentos - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos P 
1912.01.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social P 
1912.03.02 Receita de Parcelamentos - Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 
1912.07.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira P 
1912.31.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 
1912.32.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 
1912.55.02 Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Parcelamentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social P 
1912.55.04 Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Parcelamentos da Contribuição sobre Movimentação Financeira P 
1912.55.06 Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Parcelamentos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 
1912.55.08 Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Parcelamentos da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 
1912.99.02 Parcelamentos - Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições P 
1913.01.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação P 
1913.02.04 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas P 
1913.02.05 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte P 
1913.02.06 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Pessoas Físicas P 
1913.03.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados P 
1913.04.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 
1913.07.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação P 
1914.01.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social P 
1914.03.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira P 
1914.05.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 
1914.06.02 Receita de Parcelamentos - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 
1914.11.02 Receita de Parcelamentos - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 
1914.12.02 Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Parcelamentos da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social P 
1914.12.04 Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Parcelamentos da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira P 
1914.12.06 Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Parcelamentos da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 
1914.12.08 Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Parcelamentos da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 
1914.99.02 Parcelamentos - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições P 
1915.99.02 Parcelamentos - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas P 
1931.01.04 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas P 
1931.01.05 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte P 
1931.01.06 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Pessoas Físicas P 
1931.02.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados P 
1931.03.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários P 
1931.05.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação P 
1931.06.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação P 
1931.99.02 Parcelamentos - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos P 
1932.02.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social P 
1932.04.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira P 
1932.05.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público P 
1932.06.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas P 
1932.16.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa de Outras Contribuições P 
1932.20.02 Receita de Parcelamentos - Dívida Ativa da Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante P 
1932.99.02 Parcelamentos - Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas P 
1990.01.00 Receita de Parcelamentos - Outras Receitas P 

RP= Identificador de Resultado Primário (P= Primária e F= Financeira).